Flashcard FC770769
Qual é a consequência para o servidor que não atende ao prazo para início do exercício?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual é a consequência para o servidor que não atende ao prazo para início do exercício?
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Resposta
O não atendimento do prazo para início do exercício acarreta a exoneração de ofício do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Dar-se-á exoneração:
I - a pedido do funcionário;
II - de ofício, nos seguintes casos:
a) quando se tratar de cargo em comissão;
b) quando se tratar de posse em outro cargo ou emprego da União, do Estado, do Município, do Distrito Federal, dos Territórios, de Autarquia, de Empresas Públicas ou de Sociedade de Economia Mista, ressalvados os casos de substituição, cargo de Governo ou de direção, cargo em comissão e acumulação legal desde que, no ato de provimento, seja mencionada esta circunstância;
c) na hipótese do não atendimento do prazo para início de exercício, de que trata o artigo 33;
d) na hipótese do não cumprimento dos requisitos do estágio, nos termos do art. 27.
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