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Quando ocorrerá exoneração de ofício por descumprimento dos requisitos do estágio?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Quando ocorrerá exoneração de ofício por descumprimento dos requisitos do estágio?
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Resposta
O não cumprimento dos requisitos do estágio implicará exoneração de ofício do servidor sujeito a esse estágio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Dar-se-á exoneração:
I - a pedido do funcionário;
II - de ofício, nos seguintes casos:
a) quando se tratar de cargo em comissão;
b) quando se tratar de posse em outro cargo ou emprego da União, do Estado, do Município, do Distrito Federal, dos Territórios, de Autarquia, de Empresas Públicas ou de Sociedade de Economia Mista, ressalvados os casos de substituição, cargo de Governo ou de direção, cargo em comissão e acumulação legal desde que, no ato de provimento, seja mencionada esta circunstância;
c) na hipótese do não atendimento do prazo para início de exercício, de que trata o artigo 33;
d) na hipótese do não cumprimento dos requisitos do estágio, nos termos do art. 27.
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