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Quando se considera ocorrida a vaga se o cargo já existe e é expedido ato que determina a concessão de dotação para seu provimento?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Quando se considera ocorrida a vaga se o cargo já existe e é expedido ato que determina a concessão de dotação para seu provimento?
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Resposta
Considera-se ocorrida na data de vigência do ato que determina a concessão da dotação para o provimento do cargo já criado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - A vaga ocorrerá na data:
I - da vigência do ato administrativo que lhe der causa;
II - da morte do ocupante do cargo;
III - da vigência do ato que criar e conceder dotação para o seu provimento ou do que determinar esta última medida, se o cargo já estiver criado;
IV - da vigência do ato que extinguir cargo e autorizar que sua dotação permita o preenchimento de cargo vago.
Parágrafo único - Verificada a vaga serão consideradas abertas, na mesma data, todas as que decorrerem de seu preenchimento.
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