Flashcard FC770779
O que ocorre com a aplicação do regime jurídico do Estatuto enquanto o servidor está em disponibilidade?
Legislação Administrativa do Estado do CE
O que ocorre com a aplicação do regime jurídico do Estatuto enquanto o servidor está em disponibilidade?
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Resposta
A condição de disponibilidade torna o regime jurídico do Estatuto temporariamente inaplicável ao servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - O regime jurídico estabelecido neste Estatuto não se aplicará, temporariamente, ao funcionário estadual:
*II - no caso de opção em caráter temporário, pelo regime a que alude o art. 106 da Constituição Federal ou pelo regime da legislação trabalhista;
III - no caso de disponibilidade;
IV - no caso de autorização para o trato de interesses particulares.
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