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A que alcance se restringe a definição de tempo de serviço prevista no Estatuto dos Servidores do Ceará?
Legislação Administrativa do Estado do CE
A que alcance se restringe a definição de tempo de serviço prevista no Estatuto dos Servidores do Ceará?
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Resposta
A definição se aplica exclusivamente aos efeitos do próprio Estatuto dos Servidores do Ceará.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - Tempo de serviço, para os efeitos deste Estatuto, compreende o período de efetivo exercício das atribuições de cargo ou emprego público.
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