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O que se entende por estabilidade do servidor efetivo?
Legislação Administrativa do Estado do CE
O que se entende por estabilidade do servidor efetivo?
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Resposta
Estabilidade é o direito do servidor efetivo de não ser exonerado nem demitido, salvo nas hipóteses legalmente admitidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Estabilidade é o direito que adquire o funcionário efetivo de não ser exonerado ou demitido, senão em virtude de sentença judicial ou inquérito administrativo, em que se lhe tenha sido assegurada ampla defesa.
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