Flashcard FC770820
Quem adquire o direito à estabilidade?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Quem adquire o direito à estabilidade?
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Resposta
O funcionário efetivo, isto é, o servidor que ingressou no cargo por provimento efetivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Estabilidade é o direito que adquire o funcionário efetivo de não ser exonerado ou demitido, senão em virtude de sentença judicial ou inquérito administrativo, em que se lhe tenha sido assegurada ampla defesa.
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