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Por quais decisões o servidor estável pode ser exonerado ou demitido?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Por quais decisões o servidor estável pode ser exonerado ou demitido?
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Resposta
Somente por sentença judicial ou por inquérito administrativo que resulte em decisão formal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Estabilidade é o direito que adquire o funcionário efetivo de não ser exonerado ou demitido, senão em virtude de sentença judicial ou inquérito administrativo, em que se lhe tenha sido assegurada ampla defesa.
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