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Que garantia processual é exigida para que o inquérito administrativo autorize a demissão do servidor estável?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Que garantia processual é exigida para que o inquérito administrativo autorize a demissão do servidor estável?
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Resposta
A exigência é a garantia da ampla defesa assegurada ao servidor durante o inquérito administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Estabilidade é o direito que adquire o funcionário efetivo de não ser exonerado ou demitido, senão em virtude de sentença judicial ou inquérito administrativo, em que se lhe tenha sido assegurada ampla defesa.
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