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Qual é o principal efeito da estabilidade para o funcionário no Sistema Administrativo?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual é o principal efeito da estabilidade para o funcionário no Sistema Administrativo?
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Resposta
Garante a permanência do funcionário no Sistema Administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - A estabilidade assegura a permanência do funcionário no Sistema Administrativo.
*Art. 75 - O funcionário nomeado em virtude de concurso público adquire estabilidade depois de decorridos dois anos de efetivo exercício.
Parágrafo único - A estabilidade funcional é incompatível com o cargo em comissão.
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