Flashcard FC770831
Em que unidade é apurado o tempo de serviço para fins de disponibilidade e como se dá a conversão em anos?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Em que unidade é apurado o tempo de serviço para fins de disponibilidade e como se dá a conversão em anos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O tempo de serviço é apurado em dias, convertido em anos considerando o ano de 365 dias, sendo permitido o arredondamento para um ano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - O funcionário perderá o cargo vitalício so mente em virtude de sentença judicial.
*Art. 77 - Disponibilidade é o afastamento de exercício de funcionário estável em virtude da extinção do cargo, ou da decretação de sua desnecessidade.
*§ 1º- Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade percebendo remuneração proporcional por cada ano de serviço, à razão de:
*I - 1/12.775 (um doze mil, setecentos e setenta e cinco avos) da remuneração por cada dia trabalhado, se homem; e
*II - 1/10.950 (hum dez mil, novecentos e cinqüenta avos) da remuneração por cada dia trabalhado, se mulher.
*§ 2º- A apuração do tempo de serviço será feita em dias, sendo o número de dias convertido em anos, considerando-se o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, permitido o arredondamento para um ano, na *§ 3º- Aplicam-se aos vencimentos da disponibilidade os mesmos critérios de atualização, estabelecidos para os funcionários ativos em geral.
*Art. 78 - O funcionário gozará trinta dias consecutivos, ou não, de férias por ano, de acordo com a escala organizada pelo dirigente da Unidade Administrativa, na forma do regulamento.
§ 1º- Se a escala não tiver sido organizada, ou houver alteração do exercício funcional, com a movimentação do funcionário, a este caberá requerer, ao superior hierárquico, o gozo das férias, podendo a autoridade, apenas, fixar a oportunidade do deferimento do pedido, dentro do ano a que se vincular o direito do servidor.
§ 2º- O funcionário não poderá gozar, por ano, mais de dois períodos de férias.
§ 3º- O funcionário terá direito a férias após cada ano de exercício no Sistema Administrativo.
§ 4º- É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em