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Qual tipo de licença permite afastamento do servidor para tratamento de sua própria saúde?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual tipo de licença permite afastamento do servidor para tratamento de sua própria saúde?
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Resposta
Licença para tratamento de saúde.Afastamento do servidor para cuidados médicos e recuperação pessoal.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Será licenciado o funcionário:
I - para tratamento de saúde;
*II - por acidente no trabalho, agressão não provocada e doença profissional;
III - por motivo de doença em pessoa da família;
IV - quando gestante;
V - para serviço militar obrigatório;
VI - para acompanhar o cônjuge;
VII - em caráter especial.
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