Flashcard FC770845
Qual licença autoriza afastamento do servidor para cuidar de pessoa da família doente?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual licença autoriza afastamento do servidor para cuidar de pessoa da família doente?
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Resposta
Licença por motivo de doença em pessoa da família.Afastamento para acompanhar ou prestar cuidados a familiar doente.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Será licenciado o funcionário:
I - para tratamento de saúde;
*II - por acidente no trabalho, agressão não provocada e doença profissional;
III - por motivo de doença em pessoa da família;
IV - quando gestante;
V - para serviço militar obrigatório;
VI - para acompanhar o cônjuge;
VII - em caráter especial.
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