Flashcard FC770849
Qual é a natureza da licença concedida em caráter especial?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual é a natureza da licença concedida em caráter especial?
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Resposta
Licença em caráter especial.Afastamento de natureza especial, concedido conforme critérios e condições previstos em lei ou regulamento.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Será licenciado o funcionário:
I - para tratamento de saúde;
*II - por acidente no trabalho, agressão não provocada e doença profissional;
III - por motivo de doença em pessoa da família;
IV - quando gestante;
V - para serviço militar obrigatório;
VI - para acompanhar o cônjuge;
VII - em caráter especial.
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