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Como é determinada a duração da licença dependente de inspeção médica?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Como é determinada a duração da licença dependente de inspeção médica?
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Resposta
A duração é fixada pelo laudo médico, que indica o período da licença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - A licença dependente de inspeção médica terá a duração que for indicada no respectivo laudo.
§ 1º- Findo esse prazo, o paciente será submetido a nova inspeção, devendo o laudo concluir pela volta do funcionário ao exercício, pela prorrogação da licença ou, se for o caso, pela aposentadoria.
§ 2º- Terminada a licença o funcionário reassumirá imediatamente o exercício.
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