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Quais são as formas pelas quais a Administração pode determinar ou prorrogar licença?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Quais são as formas pelas quais a Administração pode determinar ou prorrogar licença?
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Resposta
A lei estabelece que a determinação ou prorrogação da licença pode ocorrer de ofício ou a pedido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - A licença poderá ser determinada ou prorrogada, de ofício ou a pedido.
Parágrafo único - O pedido de prorrogação deverá ser apresentado antes de finda a licença, e, se indeferido, contar-se-á como licença o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento oficial do despacho.
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