Flashcard FC770858
Se o pedido de prorrogação for indeferido, como será contado o período entre o término da licença e o conhecimento oficial do indeferimento?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Se o pedido de prorrogação for indeferido, como será contado o período entre o término da licença e o conhecimento oficial do indeferimento?
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Resposta
O intervalo entre a data do término da licença e a data do conhecimento oficial do indeferimento será computado como licença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - A licença poderá ser determinada ou prorrogada, de ofício ou a pedido.
Parágrafo único - O pedido de prorrogação deverá ser apresentado antes de finda a licença, e, se indeferido, contar-se-á como licença o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento oficial do despacho.
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