Flashcard FC770859
Qual é a consequência jurídica quando a licença é usufruída dentro de sessenta dias do término da licença anterior?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual é a consequência jurídica quando a licença é usufruída dentro de sessenta dias do término da licença anterior?
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Resposta
A licença passa a ser considerada como prorrogação da licença anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - A licença gozada dentro de sessenta dias, contados da determinação da anterior será considerada como prorrogação.
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