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Qual é o prazo entre o término de uma licença e o início de outra para que a segunda seja considerada prorrogação?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual é o prazo entre o término de uma licença e o início de outra para que a segunda seja considerada prorrogação?
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Resposta
Sessenta dias. Se a nova licença for usufruída dentro de sessenta dias do término da anterior, ela será considerada prorrogação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - A licença gozada dentro de sessenta dias, contados da determinação da anterior será considerada como prorrogação.
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