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Qual procedimento deve anteceder a concessão de licença para tratamento de saúde?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual procedimento deve anteceder a concessão de licença para tratamento de saúde?
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Resposta
A concessão depende de inspeção médica prévia, nos termos do regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos itens II, III, V e VI do art. 80, deste Estatuto.
*Art. 88 - A licença para tratamento de saúde precederá a inspeção médica, nos termos do Regulamento.
*Art. 89 - O servidor será compulsoriamente licenciado quando sofrer uma dessas doenças graves, contagiosas ou incuráveis: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkson, espondiloartrose anquilosante, epilepsia vera, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids, contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, hepatopatia e outras que forem disciplinadas em Lei.
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