Flashcard FC770869
A continuidade do tratamento impede o retorno ao exercício do funcionário licenciado?
Legislação Administrativa do Estado do CE
A continuidade do tratamento impede o retorno ao exercício do funcionário licenciado?
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Resposta
Não; o servidor pode retornar mesmo que o tratamento continue, desde que sua capacidade para a atividade funcional seja comprovada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - Verificada a cura clínica, o funcionário licenciado voltará ao exercício, ainda quando deva continuar o tratamento, desde que comprovada por inspeção médica capacidade para a atividade funcional.
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