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O que deve ocorrer quando expira o prazo da licença concedida com base em laudo médico?
Legislação Administrativa do Estado do CE
O que deve ocorrer quando expira o prazo da licença concedida com base em laudo médico?
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Resposta
A lei estabelece que o servidor deve ser submetido a uma nova inspeção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - Expirado o prazo de licença previsto no laudo médico, o funcionário será submetido a nova inspeção, e aposentado, se for julgado inválido.
*Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, o tempo necessário para a nova inspeção será considerado como de prorrogação da licença e, no caso de invalidez, a inspeção ocorrerá a cada 2 (dois) anos.
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