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Como é considerado o tempo necessário para realização da nova inspeção após a expiração da licença médica?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Como é considerado o tempo necessário para realização da nova inspeção após a expiração da licença médica?
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Resposta
A lei estabelece que esse tempo será considerado como prorrogação da licença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - Expirado o prazo de licença previsto no laudo médico, o funcionário será submetido a nova inspeção, e aposentado, se for julgado inválido.
*Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, o tempo necessário para a nova inspeção será considerado como de prorrogação da licença e, no caso de invalidez, a inspeção ocorrerá a cada 2 (dois) anos.
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