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Qual é a periodicidade das inspeções no caso de servidor declarado inválido?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual é a periodicidade das inspeções no caso de servidor declarado inválido?
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Resposta
O dispositivo determina que as inspeções ocorram a cada 2 anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - Expirado o prazo de licença previsto no laudo médico, o funcionário será submetido a nova inspeção, e aposentado, se for julgado inválido.
*Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, o tempo necessário para a nova inspeção será considerado como de prorrogação da licença e, no caso de invalidez, a inspeção ocorrerá a cada 2 (dois) anos.
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