Flashcard FC770875
Qual obrigação deve ser observada durante o processamento das licenças para tratamento de saúde?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual obrigação deve ser observada durante o processamento das licenças para tratamento de saúde?
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Resposta
Observar sigilo quanto aos laudos médicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - No processamento das licenças para tratamento de saúde será observado sigilo no que diz respeito aos laudos médicos.
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