Flashcard FC770876
Que documento específico deve ser mantido em sigilo no processamento das licenças para tratamento de saúde?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Que documento específico deve ser mantido em sigilo no processamento das licenças para tratamento de saúde?
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Resposta
Os laudos médicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - No processamento das licenças para tratamento de saúde será observado sigilo no que diz respeito aos laudos médicos.
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