Flashcard FC770877
Em que momento deve ser observado o sigilo dos laudos médicos relativos a licenças para tratamento de saúde?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Em que momento deve ser observado o sigilo dos laudos médicos relativos a licenças para tratamento de saúde?
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Resposta
Durante o processamento das licenças.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - No processamento das licenças para tratamento de saúde será observado sigilo no que diz respeito aos laudos médicos.
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