Flashcard FC770878
Qual obrigação o servidor tem durante a licença em relação ao exercício de atividades remuneradas?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual obrigação o servidor tem durante a licença em relação ao exercício de atividades remuneradas?
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Resposta
A lei estabelece que o servidor deve abster-se de qualquer atividade remunerada durante a licença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - No curso da licença, o funcionário abster-se-á de qualquer atividade remunerada, sob pena de interrupção imediata da mesma licença, com perda total dos vencimentos, até que reassuma o exercício.
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