Flashcard FC770880
Qual é a consequência financeira aplicada ao servidor cuja licença é interrompida por exercer atividade remunerada?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual é a consequência financeira aplicada ao servidor cuja licença é interrompida por exercer atividade remunerada?
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Resposta
A lei prevê a perda total dos vencimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - No curso da licença, o funcionário abster-se-á de qualquer atividade remunerada, sob pena de interrupção imediata da mesma licença, com perda total dos vencimentos, até que reassuma o exercício.
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