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Qual é a obrigação do servidor quando a autoridade competente determina a realização de inspeção médica?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual é a obrigação do servidor quando a autoridade competente determina a realização de inspeção médica?
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Resposta
Não recusar a inspeção médica determinada pela autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - O funcionário não poderá recusar a inspeção médica determinada pela autoridade competente, sob pena de suspensão do pagamento dos vencimentos, até que seja realizado exame.
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