Flashcard FC770883
Qual a penalidade aplicada ao servidor que recusar submeter-se à inspeção médica determinada pela autoridade competente?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual a penalidade aplicada ao servidor que recusar submeter-se à inspeção médica determinada pela autoridade competente?
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Resposta
Suspensão do pagamento dos vencimentos até a realização do exame.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - O funcionário não poderá recusar a inspeção médica determinada pela autoridade competente, sob pena de suspensão do pagamento dos vencimentos, até que seja realizado exame.
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