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Qual obrigação do servidor quando é considerado apto em inspeção médica?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual obrigação do servidor quando é considerado apto em inspeção médica?
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Resposta
O servidor deve reassumir o exercício imediatamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - Considerado apto em inspeção médica, o funcionário reassumirá o exercício imediatamente, sob pena de se apurarem como faltas os dias de ausência.
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