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Qual a consequência caso o servidor não reassuma o exercício imediatamente após ser considerado apto em inspeção médica?

Legislação Administrativa do Estado do CE

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda:

Qual a consequência caso o servidor não reassuma o exercício imediatamente após ser considerado apto em inspeção médica?
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Resposta

Os dias de ausência serão apurados como faltas.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - Considerado apto em inspeção médica, o funcionário reassumirá o exercício imediatamente, sob pena de se apurarem como faltas os dias de ausência.

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