Flashcard FC770886
Que direito relativo à inspeção médica o servidor em licença possui?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Que direito relativo à inspeção médica o servidor em licença possui?
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Resposta
O servidor possui o direito de requerer inspeção médica durante a licença para avaliação de sua aptidão para reassumir o exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - No curso da licença poderá o funcionário requerer inspeção médica, caso se julgue em condições de reassumir o exercício.
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