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Por quanto tempo o funcionário licenciado para assistência a pessoa doente perceberá vencimentos integrais?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Por quanto tempo o funcionário licenciado para assistência a pessoa doente perceberá vencimentos integrais?
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Resposta
O servidor perceberá vencimentos integrais por até 6 (seis) meses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - Serão integrais os vencimentos do funcionário licenciado para tratamento de saúde.
*Parágrafo único. O pagamento dos vencimentos do servidor licenciado para tratamento de saúde é mantido por recursos do respectivo órgão de origem.
*Art. 99 - O servidor poderá ser licenciado por motivo de doença na pessoa dos pais, filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro (a), desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com exercício funcional.
§ 1º- Provar-se-á a doença mediante inspeção médica realizada conforme as exigências contidas neste Estatuto quanto à licença para tratamento de saúde.
§ 2º- A necessidade de assistência ao doente, na forma deste artigo, será comprovada mediante parecer do Serviço de Assistência Social, nos termos do Regulamento.
*§ 3º- O funcionário licenciado, nos termos desta seção, perceberá vencimentos integrais até 6 (seis) meses. Após este prazo o servidor obedecerá o disposto no inciso IV, do art. 66 desta Lei, até o limite de 4 (quatro) anos, devendo retornar a suas atividades funcionais imediatamente ao fim do período.
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