Flashcard FC770912
Para qual regime previdenciário o servidor convocado para o serviço militar é obrigado a contribuir?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Para qual regime previdenciário o servidor convocado para o serviço militar é obrigado a contribuir?
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Resposta
Deve contribuir para o Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará (SUPSEC), inclusive se optar pela retribuição financeira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - O funcionário que for convocado para o serviço militar será licenciado com vencimentos integrais, ressalvado o direito de opção pela retribuição financeira do serviço militar.
*§ 1º- Ao servidor desincorporado conceder-se-á prazo não excedente a 30 (trinta) dias para que reassuma o exercício do cargo, sem perda de vencimentos.
*§ 2º- O servidor, de que trata o caput deste artigo, contribuirá para o Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará - SUPSEC, mesmo que faça opção pela retribuição financeira do serviço militar.
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