Flashcard FC770918
Qual exigência formal é necessária para concessão da licença para acompanhar o cônjuge?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual exigência formal é necessária para concessão da licença para acompanhar o cônjuge?
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Resposta
A licença depende de requerimento devidamente instruído.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - O funcionário, Oficial da Reserva não remunerada das Forças Armadas, será licenciado, com vencimentos integrais, para cumprimento dos estágios previstos pela legislação militar, garantido o direito de opção.
*Art. 103 - O funcionário terá direito a licença sem vencimento, para acompanhar o cônjuge, também servidor público, quando, de ofício, for mandado servir em outro ponto do Estado, do Território Nacional, ou no Exterior.
§ 1º- A licença dependerá do requerimento devidamente instruído, admitida a renovação, independentemente de reassunção do exercício.
§ 2º- Finda a causa da licença, o funcionário retornará ao exercício de suas funções, no prazo de trinta dias, após o qual sua ausência será considerada abandono de cargo.
§ 3º- Existindo no novo local de residência repartição estadual, o funcionário nela será lotado, enquanto durar a sua permanência ali.
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