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Quais servidores podem ser autorizados a integrar ou assessorar comissões, grupos de trabalho ou programas?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Quais servidores podem ser autorizados a integrar ou assessorar comissões, grupos de trabalho ou programas?
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Resposta
Alcance: podem ser autorizados tanto ocupantes de cargo efetivo quanto ocupantes de cargo em comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - Nas mesmas condições estabelecidas no artigo anterior o funcionário será licenciado quando o outro cônjuge esteja no exercício de mandato eletivo fora de sua sede funcional.
*Art. 110 - Os dirigentes do Sistema Administrativo Estadual autorizarão o funcionário a se afastar do exercício funcional de acordo com o disposto em Regulamento:
I - sem prejuízo dos vencimentos quando:
a) for estudante, para incentivo à sua formação profissional e dentro dos limites estabelecidos neste Estatuto;
*b) for estudar em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro;
c) por motivo de casamento, até o máximo de 8 (oito) dias;
d) por motivo de luto até 8 (oito) dias, em decorrência de falecimento de cônjuge ou companheiro, parentes consanguíneos ou afins, até o 2ºgrau, inclusive madrasta, padrasto e pais adotivos;
e) por luto, até 2 (dois) dias, por falecimento de tio e cunhado;
*f) for realizar missão oficial em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro.
II - sem direito à percepção dos vencimentos, quando se tratar de afastamento para trato de interesses particulares;
III - com ou sem direito à percepção dos vencimentos, conforme se dispuser em regulamento, quando para o exercício das atribuições de cargo, função ou emprego em entidades e órgãos estranhos ao Sistema Administrativo Estadual.
*§ 1º- Nos casos previstos nas alíneas a e b, o servidor só poderá solicitar exoneração após o seu retor no, desde que trabalhe no mínimo o dobro do tempo em que esteve afastado, ou reembolse o montante corrigido monetariamente que o Estado desembolsou durante seu afastamento.
*§ 2º- Os dirigentes do Sistema Administrativo Estadual poderão, ainda, autorizar o servidor, ocupante do cargo efetivo ou em comissão, a integrar ou assessorar comissões, grupos de trabalho ou programas, com ou sem afastamento do exercício funcional e sem prejuízo dos vencimentos.
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