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Qual é o limite diário de redução de jornada autorizado para o funcionário que frequenta curso regular de ensino fundamental, médio ou superior?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual é o limite diário de redução de jornada autorizado para o funcionário que frequenta curso regular de ensino fundamental, médio ou superior?
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Resposta
Limite diário: autorização de afastamento de até duas horas diárias para frequência de curso regular de 1º grau, 2º grau ou ensino superior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
*Art. 111 - Poderá ser autorizado o afastamento, até duas horas diárias, ao funcionário que freqüente curso regular de 1º e 2º graus ou de ensino superior.
Parágrafo único - A autorização prevista neste artigo poderá dispor que a redução do horário dar-se-á por prorrogação do início ou antecipação do término do expediente, diário, conforme considerar mais conveniente ao estudante e aos interesses da repartição.
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