Flashcard FC770938
De que maneira poderá ser efetuada a redução do horário quando o servidor for autorizado a se afastar diariamente para frequentar curso regular?
Legislação Administrativa do Estado do CE
De que maneira poderá ser efetuada a redução do horário quando o servidor for autorizado a se afastar diariamente para frequentar curso regular?
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Resposta
Forma da redução: a redução poderá ocorrer por prorrogação do início do expediente ou antecipação do término, conforme conveniente ao estudante e aos interesses da repartição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
*Art. 111 - Poderá ser autorizado o afastamento, até duas horas diárias, ao funcionário que freqüente curso regular de 1º e 2º graus ou de ensino superior.
Parágrafo único - A autorização prevista neste artigo poderá dispor que a redução do horário dar-se-á por prorrogação do início ou antecipação do término do expediente, diário, conforme considerar mais conveniente ao estudante e aos interesses da repartição.
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