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Quando é autorizado o afastamento do exercício funcional para prestar exames visando ingresso em curso regular de ensino?

Legislação Administrativa do Estado do CE

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda:

Quando é autorizado o afastamento do exercício funcional para prestar exames visando ingresso em curso regular de ensino?
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Resposta

É autorizado o afastamento nos dias em que o servidor precisar prestar exames para ingresso em curso regular de ensino.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - Será autorizado o afastamento do exercício funcional nos dias em que o funcionário tiver que prestar exames para ingresso em curso regular de ensino, ou que, estudante, se submeter a provas.

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