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Quando é autorizado o afastamento do exercício funcional para submeter-se a provas na condição de estudante?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Quando é autorizado o afastamento do exercício funcional para submeter-se a provas na condição de estudante?
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Resposta
É autorizado o afastamento nos dias em que o servidor, na condição de estudante, tiver de se submeter a provas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - Será autorizado o afastamento do exercício funcional nos dias em que o funcionário tiver que prestar exames para ingresso em curso regular de ensino, ou que, estudante, se submeter a provas.
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