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Como deve ser autorizado o afastamento quando o funcionário é designado para missão ou estudo?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Como deve ser autorizado o afastamento quando o funcionário é designado para missão ou estudo?
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Resposta
O afastamento deve ser autorizado nos mesmos atos que designam o servidor para realizar a missão ou estudo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - O afastamento para missão ou estudo fora do Estado em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro será autorizado nos mesmos atos que designarem o funcionário a realizar a missão ou estudo, quando do interesse do Sistema Administrativo Estadual.
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