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Qual consequência ocorre se a autorização for concedida condicionada à comprovação posterior e esta não for apresentada no prazo estipulado?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual consequência ocorre se a autorização for concedida condicionada à comprovação posterior e esta não for apresentada no prazo estipulado?
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Resposta
A autoridade anulará a autorização, sem prejuízo de outras providências que considerar cabíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - As autorizações previstas nesta Seção dependerão de comprovação, mediante documento oficial, das condições previstas para as mesmas, podendo a autoridade competente exigi-la prévia ou posteriormente, conforme julgar conveniente.
Parágrafo único - Concedida a autorização, na dependência da comprovação posterior, sem que esta tenha sido efetuada no prazo estipulado, a autoridade anulará a autorização, sem prejuízo de outras providências que considerar cabíveis.
*Art. 115 - Depois de três anos de efetivo exercício e após declaração de aquisição de estabilidade no cargo de provimento efetivo, o servidor poderá obter autorização de afastamento para tratar de interesses particulares, por um período não superior a quatro anos e sem percepção de remuneração.
Parágrafo único - O funcionário aguardará em exercício a autorização do seu afastamento.
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