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O servidor pode desistir da autorização concedida a qualquer tempo?

Legislação Administrativa do Estado do CE

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda:

O servidor pode desistir da autorização concedida a qualquer tempo?
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Resposta

Sim. O servidor pode desistir da autorização concedida a qualquer tempo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - O funcionário poderá, a qualquer tempo, desistir da autorização concedida, reassumindo o exercício das atribuições do seu cargo.

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