Flashcard FC770958
De que forma o servidor deve ser notificado para apresentar-se ao serviço após a cassação da autorização?
Legislação Administrativa do Estado do CE
De que forma o servidor deve ser notificado para apresentar-se ao serviço após a cassação da autorização?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O servidor deve ser expressamente notificado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Quando o interesse do Sistema Administrativo o exigir, a autorização poderá ser cassada, a juízo da autoridade competente, devendo, neste caso, o funcionário ser expressamente notificado para apresentar-se ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, findo o qual caracterizar-se-á o abandono do cargo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em