Flashcard FC770961
Qual é a consequência prevista se o servidor não apresentar-se ao serviço após o término do prazo legal, inclusive eventual prorrogação?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual é a consequência prevista se o servidor não apresentar-se ao serviço após o término do prazo legal, inclusive eventual prorrogação?
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Resposta
Caracteriza-se o abandono do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Quando o interesse do Sistema Administrativo o exigir, a autorização poderá ser cassada, a juízo da autoridade competente, devendo, neste caso, o funcionário ser expressamente notificado para apresentar-se ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, findo o qual caracterizar-se-á o abandono do cargo.
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