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Que afastamento tem regras específicas sobre prorrogação e concessão de nova autorização?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Que afastamento tem regras específicas sobre prorrogação e concessão de nova autorização?
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Resposta
A lei disciplina o afastamento para o trato de interesses particulares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - A autorização para afastamento do exercício para o trato de interesses particulares somente poderá ser prorrogada por período necessário para complementar o prazo previsto no art. 115 deste Estatuto.
*Art. 120. O funcionário somente poderá receber nova autorização para o afastamento previsto nesta Seção após decorrido pelo menos um ano do efetivo exercício, contado da data em que reassumiu, em decorrência do término do prazo autorizado ou por motivo de desistência ou de cassação da autorização concedida.
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