Flashcard FC770963
Qual é a limitação imposta à prorrogação da autorização de afastamento para tratar de interesses particulares?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual é a limitação imposta à prorrogação da autorização de afastamento para tratar de interesses particulares?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A prorrogação só pode ocorrer pelo período estritamente necessário para completar o prazo máximo previsto no Estatuto para esse afastamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - A autorização para afastamento do exercício para o trato de interesses particulares somente poderá ser prorrogada por período necessário para complementar o prazo previsto no art. 115 deste Estatuto.
*Art. 120. O funcionário somente poderá receber nova autorização para o afastamento previsto nesta Seção após decorrido pelo menos um ano do efetivo exercício, contado da data em que reassumiu, em decorrência do término do prazo autorizado ou por motivo de desistência ou de cassação da autorização concedida.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em