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Qual é o prazo mínimo de efetivo exercício exigido antes de conceder nova autorização para afastamento para trato de interesses particulares?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual é o prazo mínimo de efetivo exercício exigido antes de conceder nova autorização para afastamento para trato de interesses particulares?
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Resposta
Exige-se pelo menos um ano de efetivo exercício após o servidor reassumir o cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - A autorização para afastamento do exercício para o trato de interesses particulares somente poderá ser prorrogada por período necessário para complementar o prazo previsto no art. 115 deste Estatuto.
*Art. 120. O funcionário somente poderá receber nova autorização para o afastamento previsto nesta Seção após decorrido pelo menos um ano do efetivo exercício, contado da data em que reassumiu, em decorrência do término do prazo autorizado ou por motivo de desistência ou de cassação da autorização concedida.
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